É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação. A tese foi fixada no julgamento de recurso especial …
Arquivo por categoria: Empresarial
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2012/02/22/plano-de-saude-nao-pode-fixar-limite-de-despesa-hospitalar/
fev
16
Empresa que usa produto como insumo e não é vulnerável não pode ser tratada como consumidora
O uso de produtos e serviços adquiridos como insumo por empresa que não é vulnerável impede a aplicação do conceito de consumidor em seu favor. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso envolvendo fornecimento de gás a empresa manufatureira. Para o ministro Luis Felipe Salomão, as instâncias ordinárias …
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2012/02/16/empresa-que-usa-produto-como-insumo-e-nao-e-vulneravel-nao-pode-ser-tratada-como-consumidora/
fev
14
Prazo de prescrição em caso de acidente aéreo é de cinco anos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de prescrição para indenização por danos decorrentes de acidentes aéreos é de cinco anos. Para os ministros, vale a regra do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser mais bem ajustada à ordem constitucional. A ação original foi proposta contra a …
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2012/02/14/prazo-de-prescricao-em-caso-de-acidente-aereo-e-de-cinco-anos/
fev
13
Decisão de assembleia geral sobre remuneração de administradores não configura fraude à execução
A deliberação da assembleia geral que fixa valores de remuneração global aos sócios administradores não se enquadra nas hipóteses de fraude à execução, porque não representa alienação de bens. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a decisão prejudica credores ou viola a Lei das Sociedades Anônimas, os credores devem buscar …
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2012/02/13/decisao-de-assembleia-geral-sobre-remuneracao-de-administradores-nao-configura-fraude-a-execucao/
fev
06
Empresa tem recurso rejeitado pelo TST por ter recorrido duas vezes
A Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. não conseguiu se livrar da condenação de indenizar por dano moral a viúva de um empregado que lidava com amianto no trabalho, adoeceu e veio a falecer anos mais tarde, em decorrência de complicações das moléstias que adquiriu. A Oitava Turma do Tribunal Superior do …
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2012/02/06/empresa-tem-recurso-rejeitado-pelo-tst-por-ter-recorrido-duas-vezes/
jan
23
Petição enviada por fax deve ser entregue em protocolo físico e não via e-Doc
Alguns cuidados devem ser tomados ao se utilizar o sistema eletrônico de envio de documentos. É necessário atentar para determinadas regras, que, se não seguidas, podem acarretar perda de prazos e prejuízos àquele que pretende recorrer da decisão que lhe foi desfavorável. Foi isso que aconteceu com os embargos declaratórios da Companhia Mineira de Refrescos, …
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2012/01/23/peticao-enviada-por-fax-deve-ser-entregue-em-protocolo-fisico-e-nao-via-e-doc/
dez
22
Cobrança de mensalidade de serviço educacional por valor fixo é abusiva
Não é possível a cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas, sobretudo nos casos em que o aluno cursa novamente apenas as disciplinas em que foi reprovado. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu parcial provimento a recurso …
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2011/12/22/cobranca-de-mensalidade-de-servico-educacional-por-valor-fixo-e-abusiva/
dez
21
CEF terá que indenizar pelo valor sentimental de joias roubadas do cofre
Dano moral não decorre da natureza do bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão sobre a vítima. Com essa consideração, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) para reverter condenação por danos morais, determinada em favor de vítima de roubo de joias guardadas em …
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2011/12/21/cef-tera-que-indenizar-pelo-valor-sentimental-de-joias-roubadas-do-cofre/
dez
19
Empresa é condenada por danos causados à propriedade vizinha
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Braswey a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 81.500,00 a uma família proprietária de um sítio vizinho, na comarca de Pirapozinho. Os autores da ação alegavam que a empresa passou a despejar detritos de substâncias químicas …
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2011/12/19/empresa-e-condenada-por-danos-causados-a-propriedade-vizinha/
dez
16
3a. Turma do TST rejeita impugnação pelo Ministério Público de acordo homologado
O Ministério Público do Trabalho não pode impugnar acordo já homologado após ter tido oportunidade de fazê-lo no momento adequado. Por essa razão, em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental do MPT da 8ª Região, que pretendia anular acordo celebrado entre a Celpa – Centrais Elétricas do Pará …
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2011/12/16/3a-turma-do-tst-rejeita-impugnacao-pelo-ministerio-publico-de-acordo-homologado/