Sentença arbitral decorrente de procedimento requerido à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris, mas proferida em território brasileiro, é nacional e não precisa ser homologada para embasar ação de execução. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Ministra Nancy Andrighi explicou que …
Arquivo por categoria: Internacional
jun
10
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jun
09
STF concede liberdade a Cesare Battisti
Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite do dia 8 de junho, que o italiano Cesare Battisti deverá ser solto. Ao proclamar o resultado do julgamento, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, afirmou que o italiano somente poderá ser libertado se não estiver preso por outro motivo. Battisti …
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fev
03
Itália pede nulidade de ato presidencial que negou extradição de Battisti
O governo da Itália apresentou na tarde do dia 3 de fevereiro de 2011 ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma impugnação incidental nos autos da Extradição (EXT) 1085, na qual contesta a validade da decisão do ex-presidente Lula que, no último dia de seu mandato, negou o pedido de extradição do italiano Cesare Battisti. O …
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jan
14
DEM alega que parecer da AGU viola pilares básicos da Constituição
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu no dia 12 de janeiro de 2011 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4538) em que o partido Democratas (DEM) questiona a constitucionalidade do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que serviu de base à decisão do então Presidente da República de negar extradição ao italiano Cesare Battisti. O …
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nov
10
TST reconhece vínculo de emprego de estrangeira em situação irregular no Brasil
A Vivo S.A. não conseguiu afastar o vínculo de emprego reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) entre a empresa e uma analista de sistemas colombiana. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar que a estrangeira fazia jus aos direitos trabalhistas, negou provimento ao Recurso de Revista da Vivo. …
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abr
06
Empresa aérea deve pagar indenização após extraviar partituras de maestro
A companhia aérea Air France deve pagar indenização à Dell’Arte Promoções Artísticas S/C pelo extravio de partituras transportadas por maestro contratado pela empresa de eventos. Por conta do extravio, a Dell’Arte teve de remarcar apresentações, trazendo prejuízos a sua imagem, além de danos materiais. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) …
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mar
30
CONJUNTURA: ENTENDA O CASO DA RETALIAÇÃO CRUZADA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OMC
(c) Pedro Paranaguá Um dos assuntos mais importantes, achemos ou não, está sendo decidido. Algumas perguntas pairam no ar, afinal é um assunto complexo e técnico. Entenda o que de fato está em jogo; quem realmente tem razão, e o que deve ser feito. Pergunta-se: O Brasil irá violar os direitos autorais e de patentes …
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nov
11
Contratados por organismos internacionais não se submetem à lei trabalhista brasileira
A relação jurídica dos trabalhadores que, no Brasil, prestam serviços a organismos estrangeiros está subordinada à organização internacional. Ou seja, esses casos não são analisados pela Justiça do Trabalho brasileira. Ao adotar esse parâmetro, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu extinguir processo sem julgamento do mérito, diante …
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set
14
Cumprimento de citação emitida por corte estrangeira não fere soberania nacional
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o cumprimento no Brasil de citação emitida por corte estrangeira não fere a ordem pública nem a soberania nacional. Esse entendimento foi aplicado no julgamento de uma Carta Rogatória expedida pela Justiça inglesa (Carta Rogatória nº 371). A Carta Rogatória é o instrumento utilizado …
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