Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar a eficácia de suas decisões frente aos julgados das turmas recursais dos juizados especiais estaduais, o número de reclamações ajuizadas no Tribunal vem aumentando consideravelmente. Em 2009, quando se atribuiu ao STJ a função de órgão unificador …
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out
01
Apenas ausência de documento oficial com foto pode impedir eleitor de votar, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quinta-feira (30), por maioria de votos, que apenas a ausência de apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar. A decisão foi tomada no julgamento da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4467), ajuizada pelo PT contra a …
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dez
15
Decisão de TJ e TRF que contrarie julgado repetitivo deverá ser fundamentada
A partir de agora, as decisões dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais que discordarem do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecido em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672/2008) terão que ser fundamentadas. Do contrário, o Recurso que chegar ao STJ será devolvido à origem pelo …
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nov
11
Contratados por organismos internacionais não se submetem à lei trabalhista brasileira
A relação jurídica dos trabalhadores que, no Brasil, prestam serviços a organismos estrangeiros está subordinada à organização internacional. Ou seja, esses casos não são analisados pela Justiça do Trabalho brasileira. Ao adotar esse parâmetro, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu extinguir processo sem julgamento do mérito, diante …
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jul
31
Agora é lei: recusa em fazer teste de DNA presume paternidade
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na última quinta-feira, dia 30, a Lei nº 12.004, alterando a Lei nº 8.560, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. A mudança na legislação reconhece a presunção de paternidade quando o suposto pai se recusar em se submeter a …
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mai
06
Supremo julga Lei de Imprensa incompatível com a Constituição Federal
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67) é incompatível com a atual ordem constitucional (Constituição Federal de 1988). Os Ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello, além do Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, votaram pela total procedência da …
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abr
22
Sancionada lei que altera dispositivos da CLT
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 11.925, de 17 de abril de 2009, que dá nova redação a dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT: o artigo 830, que trata de cópia autenticada de documento oferecido como prova, e o artigo 895, sobre recurso ordinário …
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abr
02
Ministro Carlos Ayres Britto vota pela extinção total da Lei de Imprensa
No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, o Ministro Carlos Ayres Britto (Relator) votou pela procedência integral da ação, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). Para ele, a Lei de Imprensa não pode permanecer no ordenamento jurídico brasileiro, por ser incompatível com a Constituição …
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mar
24
Prefeitura de SP abre programas para o parcelamento de dívidas
Uma nova oportunidade será dada aos paulistanos que pretendem acertar suas pendências financeiras com a Prefeitura de São Paulo. A partir desta segunda-feira, dia 23, será aberto o programa de Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT), que possibilita a regularização de dívidas relativas a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças. Na mesma data, será …
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fev
26
Lei processual nova atinge execução de título judicial iniciada pelo rito antigo
Ainda que a execução do título judicial tenha iniciado antes de alteração na lei processual civil, tais mudanças são de aplicação imediata. Por isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça paranaense e autorizou a intimação sobre uma penhora na figura do advogado do executado, conforme alteração do Código de Processo Civil …
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