A Quarta Turma do Tribunal do Superior do Trabalho reformou decisão proferida pelo Tribunal da 3ª Região (MG), que havia deferido de ofício a um trabalhador o pagamento de indenização pela contratação de honorários advocatícios para interposição de ação trabalhista, na qual foi parcialmente vencedor. A análise do tema examinado pelo ministro Fernando Eizo Ono, …
Arquivo por categoria: Processual
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2012/04/26/empresa-e-absolvida-de-indenizar-empregada-por-contratacao-de-advogado/
abr
25
Negado recurso do PT contra suposta campanha difamatória na revista Veja
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para que fosse admitido recurso em que reivindica indenização da Editora Abril por suposta “campanha difamatória” veiculada na revista Veja. O partido recorria, pela quarta vez, contra decisões que consideraram o conteúdo divulgado na revista protegido pela liberdade de informação e de …
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2012/04/25/negado-recurso-do-pt-contra-suposta-campanha-difamatoria-na-revista-veja/
abr
24
Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de bem de família não habitado pelo devedor, mas por sua mãe em usufruto vitalício. A decisão nega pretensão do Banco do Brasil S/A, que afirmava a penhorabilidade do bem porque o devedor não dependia de seu aluguel. O ministro Luis Felipe Salomão …
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2012/04/24/mantida-impenhorabilidade-de-bem-de-familia-em-usufruto-da-mae-do-devedor/
abr
20
Taxa de desarquivamento de autos no TJSP é inconstitucional
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional o artigo 1º da Portaria 6.431/03, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que instituiu a taxa de desarquivamento de autos findos. A decisão, por maioria de votos, deu-se na análise de uma arguição de inconstitucionalidade em recurso movido pela Associação dos Advogados …
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2012/04/20/taxa-de-desarquivamento-de-autos-no-tjsp-e-inconstitucional/
abr
18
TJSP nega indenização contra empresa de eventos por falta de provas
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos materiais e morais proposto por consumidor contra uma empresa de organização de festas. O homem contratou a empresa para sua festa de casamento. Alegava que os serviços não haviam sido prestados de acordo com o contrato …
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2012/04/18/tjsp-nega-indenizacao-contra-empresa-de-eventos-por-falta-de-provas/
abr
17
Pleno do TST altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (16) alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais e o cancelamento da Súmula nº 207. Foram alteradas a Súmula 221 e a Súmula 368. As alterações ocorreram também nas Orientações Jurisprudenciais da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) 115, 257, 235 e a Orientação Jurisprudencial Transitória …
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2012/04/17/pleno-do-tst-altera-e-cancela-sumulas-e-orientacoes-jurisprudenciais/
abr
12
Coca Cola deve ser indenizada por reportagem difamatória em programa de TV
As empresas TV Ômega (Rede TV); Ragi Refrigerantes (responsável pelo engarrafamento e comercialização dos refrigerantes Dolly) e Detall-Part Participações (detentora da marca Dolly) e o sócio da Detall, Laerte Codonho, foram condenados pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização por danos morais no valor de R$ …
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2012/04/12/coca-cola-deve-ser-indenizada-por-reportagem-difamatoria-em-programa-de-tv/
abr
11
Curador não pode reter renda do curatelado por conta própria a título de remuneração
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obriga um curador a ressarcir mais de R$ 400 mil, devidamente corrigidos, ao pai. Ele reteve o valor como remuneração pelo trabalho de administrar o patrimônio do pai, diagnosticado com embriaguez patológica crônica. O filho era curador do pai, interditado. O filho recorreu …
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2012/04/11/curador-nao-pode-reter-renda-do-curatelado-por-conta-propria-a-titulo-de-remuneracao/
abr
09
Relatora admite reclamação contra valor excessivo em multa aplicada por juizado especial
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação que aponta excesso no valor de multa cominatória (astreintes) aplicada pela Justiça especial estadual. A reclamação foi apresentada pela empresa Global Village Telecon (GVT), condenada a cumprir determinada ordem judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 500. …
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2012/04/09/relatora-admite-reclamacao-contra-valor-excessivo-em-multa-aplicada-por-juizado-especial/
abr
04
É cabível exigir prestação de contas do cônjuge que geriu os bens comuns após a separação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a obrigação do cônjuge que conserva a posse dos bens do casal de prestar contas ao outro no período entre a dissolução da sociedade conjugal e a partilha. A decisão baseou-se em entendimento do relator, ministro Villas Bôas Cueva. “Aquele que detiver a posse e …
Link permanente para este artigo: http://www.fmbadv.com.br/blog2011/2012/04/04/e-cabivel-exigir-prestacao-de-contas-do-conjuge-que-geriu-os-bens-comuns-apos-a-separacao/